Significados de renúncia prévia en portugués

Para parte da jurisprudência e doutrina, essa renúncia prévia do benefício de ordem não está contaminada pela abusividade.

Não se admite renúncia prévia da prescrição nem de prescrição em curso, somente sendo admitida renúncia da prescrição consumada.

556 do CC em vigor proíbe a renúncia prévia ao direito de revogar a doação por ingratidão.

556 da codificação privada em vigor proíbe a renúncia prévia ao direito de revogar a doação por ingratidão.

191, cabendo a renúncia pelo devedor após a consumação, não sendo também aceita a renúncia prévia da decadência convencional.

424 do CC consagra a nulidade absoluta das cláusulas que implicam em renúncia prévia, pelo aderente, a direito resultante da natureza do negócio.