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Meanings of seguintes vedações in portugués
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Usage of seguintes vedações in portugués
1
Visando assegurar a necessária imparcialidade dos juízes, a Constituição Federal de 1988 estabelece as seguintes vedações:
2
A licitação para execução de obras e prestação de serviços submete-se às seguintes vedações (art.
3
II - as seguintes vedações:
4
95, parágrafo único, as seguintes vedações: