1
A proposta altera a redação anterior, fixando em 180 dias o período de licença.
2
A PEC altera a redação do Artigo 243 da Constituição Federal e permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores.
3
Altera a redação do inciso IV do caput do art.
4
Altera a redação do parágrafo único do art.
5
Altera a redação do inciso III do art.
6
21 e altera a redação do inciso V do caput do art.
7
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art.
8
Altera a redação do art.
9
911, de 1°-10-1969 - Altera a redação do art.