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Os restantes 13,4 milhões dizem respeito aos protocolos de descentralização de competências.
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O acordo sobre descentralização de competências foi fechado, a 3 de julho, entre o Governo e a ANMP.
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E depois há uma questão que tem sido recorrente em todo o processo da descentralização de competências: o financiamento.
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Na área da proteção civil, o Governo quer apostar na descentralização de competências através do reforço do patamar municipal.
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A autarquia deverá receber em Setembro 150 novos agentes da PM, no âmbito da descentralização de competências em matéria de trânsito.
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No mesmo dia, foi também aprovada a lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
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Os nossos serviços agiram, também, com celeridade e aqui se demonstra, por exemplo, uma das vantagens da descentralização de competências, salientou o presidente.
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A descentralização de competências dos municípios para as freguesias é precisamente o lema do XVII Congresso da Anafre: Freguesia: Mais próxima e solidária.
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Competências ou tarefas na saúde Será pelas 11 horas que descentralização de competências na área da saúde passa a ser o tema em destaque.
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Faz sentido continuar o diálogo de descentralização de competências em função de critérios objetivos e da vontade de cada município, acrescentou Eduardo Vítor Rodrigues.
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Em Lisboa, com a Reforma Administrativa, com a descentralização de competências para as Freguesias, quisemos reinventar o poder local e reforçar a confiança nas autarquias.
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O socialista, que também preside à Câmara de Viana do Castelo, adiantou que "a descentralização de competências é uma reforma importante parao país".
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Descentralização de competências, simplificação de procedimentos e "rigor e transparência" no funcionamento dos concursos, nomeadamente na atribuição de casas, são uma delas.
