We are using cookies This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know? You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of dispositivo criticável in português
We have no meanings for "dispositivo criticável" in our records yet.
Usage of dispositivo criticável in português
1
127 do CPC, trata-se deum dispositivocriticável, uma vez que, na literalidade, somente está autorizada a aplicação da equidade aos casos previstos em lei.