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Significados de fato obstativo em português
Ainda não temos significados para "fato obstativo".
Uso de fato obstativo em português
1
Atendidas todas as formalidades legais, e não verificado nenhum fato obstativo (art.
2
Constatando-se não haver fato obstativo parao casamento,ooficialderegistroexpediráocertificadodehabilitação,quetemvalidadepeloprazode90dias.