Significados de instrumento normativo em português

Abaixo das leis, o instrumento normativo mais comum é o decreto.

A definição patrimonial da OAB é questão de regramento legal, assim definida pelo competente instrumento normativo.

Por esse instrumento normativo, o Legislativo aprova os tratados e convenções internacionais assinados pelo presidente da República.

O contrato se tornou, assim, um instrumento normativo capaz de gerar, modificar e extinguir obrigações e direitos.

A despeito da louvável disposição de eliminar essa flagrante injustiça cometida contra os trabalhadores, o instrumento normativo utilizado não foi adequado.

O problema está exatamente na feição de lei ordinária do instrumento normativo supracitado, razão pela qual a lei foi considerada inconstitucional.

Há corrente de entendimento no sentido de que o instrumento normativo pode prever a natureza não salarial da prestação (art.

Logo, a intermediação é necessariamente exercida pelo sindicato da categoria profissional, conforme previsão em instrumento normativo decorrente de negociação coletiva de trabalho.

É o ato de decodificar o pensamento do legislador, questionando a razão que animou suas ideias quando da edição do instrumento normativo.

II -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art.

O coordenador considerou o plano estratégico do processo de recenseamento como um instrumento normativo no que toca às metodologias utilizadas paraa suaconcretização.

Com o tempo, seu teste se tornou o instrumento normativo para ajudar os médicos a determinar o estado de saúde dos bebês ao nascer.

A convenção coletiva, assim, é o instrumento normativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado, em regra, pelos sindicatos da categoria profissional e econômica.

O número de empregados a serem contratados deve observar o limite estabelecido no instrumento normativo negociado, não podendo ultrapassar os percentuais definidos no art.

O contrato coletivo de trabalho, como modalidade distinta de instrumento normativo negociado, é observado no direito estrangeiro, decorrendo, normalmente, da negociação coletiva de âmbito nacional.