Ainda não temos significados para "normatividade jurídica".
1No período de suspensão, o arguido fica obrigado a adotar "comportamentos sexuais com normatividade jurídica".
2À violação desse preceito da normatividade jurídica dá-se o nome de ilícito (BOBBIO, 2003, p. 152).
Esta colocação é formada por: