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Significados de parâmetros protetivos em português
Ainda não temos significados para "parâmetros protetivos".
Uso de parâmetros protetivos em português
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Ressalte-se que, à luz dos parâmetrosprotetivos mínimos estabelecidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, destacam-se quatro direitos:
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No plano internacional, gradativamente, são elaborados parâmetrosprotetivos mínimos paraa defesadosdireitosdaspessoascomdeficiência.
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Nasce como resposta aos horrores perpetrados ao longo da Segunda Guerra Mundial, com a perspectiva de estabelecer parâmetrosprotetivos mínimos atinentes à dignidade humana.
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4) Fomentar programas de capacitação para que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário apliquem os parâmetrosprotetivos internacionais em matéria de direitos sociais