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Significados de preestabelecer o valor em português
Ainda não temos significados para "preestabelecer o valor".
Uso de preestabelecer o valor em português
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475 do Código Civil supratranscrito, podendo as partes preestabelecer o valor da indenização em cláusula penal indenizatória ou compensatória, conforme acima mencionado.