Meanings of prever expressamente in português

Isso porque apesar de a Constituição Federal prever expressamente como entidades familiares apenas o casamento (art.

Antes de a legislação brasileira prever expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, o Poder Judiciário valia-se da aplicação analógica do art.

Se for desejo dele que a substituição se faça, nessa hipótese, de modo diverso, deverá prever expressamente a nova proporção entre as porções hereditárias.

Sobre o tema, a Constituição de 1937 previa expressamente, em seu art.

Na presente análise interessa o segundo significado, previsto expressamente no art.

Mas, nesse caso, a lei prevê expressamente essa consequência da separação dos processos.

Havendo a opção das partes pela arbitragem, afasta-se a jurisdição se prevista expressamente.

A hipótese de justa causa praticada pelo trabalhador é prevista expressamente no art.

A Constituição prevê expressamente quatro hipóteses de cabimento do RE.

A primeira Constituição brasileira previa expressamente o fim dos suplícios e das penas infamantes.

Passa-se a estudar as imunidades previstas expressamente no texto constitucional.

A CLT prevê expressamente apenas uma hipótese impeditiva do prazo prescricional, em seu art.

Há casos em que o texto constitucional prevê expressamente princípios específicos, aplicáveis a determinados tributos.

É verdade que vários desses princípios constitucionais implícitos encontram-se atualmente previstos expressamente em diversas leis.

Admite-se, ainda, porque previsto expressamente na Lei das Contravenções Penais (art.

E a isso corresponde o direito à informação previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor.