1
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural.
2
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
3
Li também que, no orçamento rectificativo que virá ainda este ano, haverá mais 500 milhões de euros para solver dívidas dos hospitais.
4
Frequentes vezes o pequeno erário de Jenny abrira-se a solver dívidas, imprudentemente contraídas por Carlos, e a remediar todas as más consequências das suas leviandades.
5
882, segundo o qual que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
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882 do CC que "não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível."