Значения термина ação de nulidade на португальском

Essa é a alegação da Universidade Brasil, solicitante da ação de nulidade do pregão.

Finalmente, quanto à ação de nulidade do registro de desenho industrial, dispõe o art.

A ação de nulidade também poderá ser proposta perante a Justiça Federal, determinando o art.

A ação de nulidade poderá ser proposta enquanto perdurar a vigência da patente, conferindo o art.

Assim, conforme já destacamos quando tratamos do INPI, a ação de nulidade deve ser ajuizada na Justiça Federal.

Valem aqui, pois, as observações que fizemos no tópico em que analisamos a ação de nulidade da patente.

A ação de nulidade, tal como a anulatória, é a comum, de competência do juiz de primeiro grau.

A ação de nulidade, tal como a anulatória, é a ordinária, de competência do juiz de primeiro grau.

Uma parte move ação de nulidade do contrato, e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço

Quando o INPI não for o autor da ação de nulidade, ele será parte interessada e intervirá no feito, necessariamente.

Escolheu um de seus antigos amanuenses para advogado dos Portenduère, em Fontainebleau, e dirigiu pessoalmente a ação de nulidade do processo.

Trata-se de situação personalíssima, que envolve apenas o interesse dos conviventes, assim como a ação de nulidade do casamento ou de divórcio.

Exemplo 1: uma parte move ação de nulidade do contrato, e a outra, a sua execução ou a consignatória do respectivo preço.

O prazo para propor essa ação de nulidade é quinquenal, contando-se a partir da concessão do registro, de acordo com o art.

E mais: "transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros" (§ 2.°).

Nesse sentido, argumenta-se que a ação de nulidade é de natureza constitutiva e, quando não se encontra submetida a prazo decadencial específico, é imprescritível.