Значения термина admissibilidade recursal на португальском

Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal e os reflexos do Novo Código de Processo Civil

No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não conhecimento do apelo.

Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo.

Os pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal, classificam-se em objetivos (extrínsecos) e subjetivos (intrínsecos).

Pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal

Afora, isso, o rigor no exame da admissibilidade recursal tem se estabelecido como fator impeditivo na análise do direito material a ser uniformizado.

O recurso de revista, a exemplo dos demais recursos trabalhistas, deve preencher todos os requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade etc.

A "competência para julgar o recurso" não é condição de admissibilidade recursal, podendo, lato sensu, ser entendida como requisito de validade da decisão.

Para tanto, aquele que recorre deverá observar os pressupostos de admissibilidade recursais.