Значения термина artigo de lei на португальском

Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei.

Comentando esse artigo de lei, já registramos que:

Já na parte final da denúncia, o Ministério Público deve mencionar qual artigo de lei foi infringido.

Tal tema se mostra de simples compreensão, diante do disposto no parágrafo 4º do artigo de lei em questão.

Dizia Napoleão que sempre há algum artigo de lei em virtude do qual se pode mandar enforcar um cidadão, sendo necessário.

Esse artigo de lei está em total harmonia com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da presunção de inocência.

A continuidade delitiva não ocorre, assim, em relação apenas aos crimes idênticos, isto é, aos que se abrigam sob o mesmo artigo de lei.

Dar ao fato definição jurídica diversa (mudar o artigo de lei), sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa.

Note-se que, neste caso, a obrigação de indenizar decorre deum ato perfeitamente lícito: o próprio direito de passagem, previsto no referido artigo de lei.

Poderá acontecer que um artigo de lei seja genérico e atribua à autoridade administrativa o poder de definir as hipóteses em que ocorrerá a infração.

São, ao todo, trinta e cinco artigos de lei, divididos em três subseções diferentes, que serão estudados nesse capítulo.

IV -a indicação dos artigos de lei aplicados;

O termo - "lunatic", em inglês - aparecia ainda em alguns artigos de leis, sobretudo de âmbito bancário.

Na designação de artigos de leis, decretos, portarias, regulamentos etc., usam-se os ordinais até nove e os cardinais de dez em diante.

Cada um desses artigos de lei volta-se a uma situação diversa, impondo, consequentemente, o emprego de critérios igualmente distintos para identificação do juízo prevento.

A empresa apelou ao TST apontando violação literal de cinco artigos de lei federal e divergência jurisprudencial, usando como paradigma acórdão do próprio TRT.