Значения термина ato privativo на португальском

Assentou tratar-se de ato privativo de advogado, consoante já afirmado pela jurisprudência do STF.

Aqui, trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia.

Trata-se de ato privativo da advocacia, por configurar postulação judicial destinada à superação de conflitos de interesses.

V -exercer ato privativo de cirurgião-dentista, sem estar para isso legalmente habilitado;

Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

José Eduardo Cardozo também frisava que a nomeação de qualquer ministro é um ato privativo da Presidente Dilma Rousseff.

Mas Flávio Sales sabia que a promoção ao generalato, nas três Forças, era ato privativo do chefe da nação.

As pessoas jurídicas não podem se casar, visto que, por sua própria natureza, este é ato privativo das pessoas naturais.

IX -exercer ato privativo de profissional da Odontologia, sem estar para isso legalmente habilitado;

É ato privativo do juiz e personalíssimo do acusado, possibilitando a este último o exercício da sua defesa, da sua autodefesa.

A postulação, porém, em face dos órgãos administrativos não constitui ato privativo de advogado e, por isso, pode ser exercido por qualquer interessado.

Em nenhum caso, entretanto, se atribuiu legalmente ao farmacêutico a prescrição de medicamentos, considerada um ato privativo do médico (Cowen e Helfand, 1988, pp.

Atos privativos de advocacia, realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB, constituem exercício ilegal da profissão.

É equivalente à sentença dos Magistrados ou à denúncia do Ministério Público, que são atos privativos desses cargos.

Esses atos são atos privativos de médicos e somente esses, por definição legal, podem realizá-los, frisa o presidente do CBO.

103, I ao VII) podem propor a demanda praticando atos privativos de advogados.