Значения термина atribuir competência на португальском

Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam.

Vamos trabalhar com marcos jurídicos existentes que nos atribuem competência em termos de participação cidadã, disse ainda.

O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente através da fiscalização.

A Constituição de 1988 atribuiu competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para

Como exemplo, pode-se citar a norma constitucional que atribui competência para que os Municípios instituam o ITBI, assim redigida:

Também lhe foi atribuída competência recursal para os processos em que atos estaduais fossem confrontados com a Constituição Federal.

Quanto ao turismo, este pelouro reduziu ainda mais o número de províncias a quem foram atribuídas competências para determinadas acções.

Foi, igualmente, retirada a alínea J, que atribuía competências para regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade de inspecção automóvel.

Não obstante da lei atribuir competências ao MP de apreender bens, devemos entender que apreender não significa dizer despejar as pessoas.

Consoante estudado, o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa a quem a lei do ente político atribui competência para fazê-lo.

Por isso, a legislação atribui competências aos agentes públicos e, ao mesmo tempo, define claramente os limites parao exercíciode taisatribuições.

Feitos esses esclarecimentos iniciais, encontramos na Constituição Federal do Brasil as regras que atribuem competência legislativa à União para tratar do sistema financeiro nacional.

É uma decorrência da própria estrutura do Judiciário, vazada na Carta Magna que, em vários dispositivos, atribui competência recursal aos diversos tribunais do país.

A ideia consistia em dividir o Poder do Estado em funções, atribuindo competências a órgãos diferentes, fazendo nascer os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Hipótese nítida de norma revestida de abstração (classe de ações) é a norma que atribui competência para praticar atos de certo tipo.