Значения термина atuação judicial на португальском

A atuação judicial do Ministério Público do Trabalho está descrita no art.

Outros atos, porém, exigem obrigatoriamente prévia atuação judicial.

Prisão em território diverso da atuação judicial

A decisão confirma a necessidade da atuação judicial parao balanceamentode direitos,comodeterminaoMarcoCivil.

Antes da atuação judicial, manifestantes ocuparam a área, visando a impedir a demolição, e se mantêm acampados no local desde então.

Além disso, seria uma afronta clara ao princípio de cooperação entre os sujeitos processuais, com uma quebra inadmissível de confiança na atuação judicial.

Também a nova concepção do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão coroam esta nova dimensão de atuação judicial.

A demora na atuação judicial faz perigar os direitos de quem cumpre e tem poder para os defender, sublinha o Tribunal da Relação de Lisboa.

Atuação judicial: previsão legal, atuação como órgão agente e interveniente

452 -A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

-Interroguei funcionários e políticos libaneses do governo e da oposição, estudei a investigação e atuações judiciais libanesas, inspecionei o local do crime, reuni provas...

-Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício".