Значения термина caráter moratório на португальском

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Em relação às penalidades, a responsabilidade se estende apenas às de caráter moratório (ex.

Aos terceiros referidos no dispositivo em exame não é aplicável nenhuma penalidade, exceto as de caráter moratório (art.

Assim, o cumprimento dos deveres acessórios e a aplicação das penalidades, excetuadas as multas de caráter moratório, terão normal transferência de exigibilidade.

Assim, o cumprimento dos deveres acessórios e a aplicação das penalidades, excetuadas as multas de caráter moratório, que terão normal transferência de exigibilidade.

Importante salientar que essa responsabilidade não abrange as sanções de caráter punitivo (de responsabilidade do contribuinte), mas apenas aquelas de caráter moratório.