Значения термина caráter perpétuo на португальском

Nas penas de caráter perpétuo, poderá existir revisão após 25 anos de cumprimento.

No Brasil, a Carta Magna proíbe penas;de caráter perpétuo;.

Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

Determinou sete penas de morte, por enforcamento, realizadas em 1948, bem como diversas penas de caráter perpétuo.

Que, ao se casar, Shep não tinha imaginado que sustentaria a família toda, em caráter perpétuo, também era um fato.

Entretanto, manifestou preocupação com o fato de a Constituição brasileira proibir a extradição de nacionais e vedar penas de caráter perpétuo.

Eu pagaria determinado percentual de minha receita todo mês, em caráter perpétuo, e o Ministério da Justiça deixaria Klara em paz.

Da mesma forma repudia-se a pena de caráter perpétuo, prevendo o Código Penal que a pena máxima a ser aplicada não pode ultrapassar trinta anos.

Não se aplica à entrega a vedação da pena de caráter perpétuo existente internamente e nos processos extradicionais à entrega deum indivíduo ao TPI.

Em vez de abrigar criminosos políticos em caráter perpétuo, eles encarceravam -e ocasionalmente torturavam -mercadores que não pagavam subornos a agentes de segurança.

Os dispositivos legais que limitam o cumprimento da pena privativa de liberdade têm como amparo a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo (CF, art.

84, XIX, da Constituição, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, ou penas cruéis.

84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.