We are using cookies This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know? You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of caráter perpétuo in португальском
We have no meanings for "caráter perpétuo" in our records yet.
Usage of caráter perpétuo in португальском
1
Nas penas de caráterperpétuo, poderá existir revisão após 25 anos de cumprimento.
2
No Brasil, a Carta Magna proíbe penas;de caráterperpétuo;.
3
Não haverá penas de morte ou de caráterperpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
4
Determinou sete penas de morte, por enforcamento, realizadas em 1948, bem como diversas penas de caráterperpétuo.
5
Que, ao se casar, Shep não tinha imaginado que sustentaria a família toda, em caráterperpétuo, também era um fato.
6
Entretanto, manifestou preocupação com o fato de a Constituição brasileira proibir a extradição de nacionais e vedar penas de caráterperpétuo.
7
Eu pagaria determinado percentual de minha receita todo mês, em caráterperpétuo, e o Ministério da Justiça deixaria Klara em paz.
8
Da mesma forma repudia-se a pena de caráterperpétuo, prevendo o Código Penal que a pena máxima a ser aplicada não pode ultrapassar trinta anos.
9
Não se aplica à entrega a vedação da pena de caráterperpétuo existente internamente e nos processos extradicionais à entrega deum indivíduo ao TPI.
10
Em vez de abrigar criminosos políticos em caráterperpétuo, eles encarceravam -e ocasionalmente torturavam -mercadores que não pagavam subornos a agentes de segurança.
11
Os dispositivos legais que limitam o cumprimento da pena privativa de liberdade têm como amparo a vedação constitucional da pena de caráterperpétuo (CF, art.
12
84, XIX, da Constituição, de caráterperpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, ou penas cruéis.
13
84, XIX; b) de caráterperpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.