Somente a lei, em seu sentido mais estrito, pode definir crimes e cominar penalidades, pois

Ao cominar a pena, a lei determinou que será somada àquela a pena correspondente à violência empregada.

Como, todavia, não há, ainda, título executivo, não é possível cominar ao réu a sanção da penhora ou apreensão de bens.

Como, todavia, não há, ainda, título executivo, não é possível, ainda, cominar ao réu a sanção da penhora ou apreensão de bens.

Walter Fanganiello exprime desalento com voz de torcedor exausto, não desfiguraria, no entanto, na boca do confessor na hora de cominar a penitência.

Inicialmente, cumpre lembrar que o Código Penal Militar, ao cominar as penas na Parte Especial, não atribui consequências distintas a uma ou outra espécie.

A Parte Especial, ao tipificar crimes e cominar penas, constitui-se em corolário do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, consagrado pelo art.

Aqui também podemos notar um novo contrassenso no que tange à pena cominada.

Lembre-se de que a referência sempre deve ser a pena máxima cominada em lei.

O costume não cria delitos nem comina penas (princípio da reserva legal).

Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos.

Será obrigatória quando a pena cominada ao crime praticado pelo agente for a reclusão.

Exercitava-se, não raro duramente, cominando penas severíssimas sobre leves faltas.

O máximo de pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime definido pelo art.

E a sentença terminava cominando a pena, já que o acusado não quisera se emendar:

Contrariamente à tradição pátria, não se comina pena mínima.