Значения термина consórcio público на португальском

Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei n.

Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público

Deve-se, portanto, concluir pela existência de dois tipos de contratos de consórcio público no Brasil:

Exemplos: concessão de serviço público, consórcio público, parceria público-privada

Por se tratar de ajuste, o consórcio público não tem, por si só, personalidade jurídica.

Assim, Associação Pública pode ser definida como a pessoa jurídica criada para gerir um consórcio público.

O desafio de Venter desmoralizou o consórcio público.

A APO é um consórcio público formado pelo governo federal, pelo governo do Rio e pela prefeitura da capital fluminense.

Em regra, o contrato de programa é firmado entre os entes federados ou entre um destes e o consórcio público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa determinação da Lei n.

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia-geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Serguei Goreslavski, do consórcio público Rostekhnologuia, sublinha que nos aviões SU-35 propostos ao Brasil são empregues tecnologias utilizadas no caça russo de quinta geração.

Por fim, cabe destacar que ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

No caso do consórcio público, formado por até três entes federados, o convite pode ser utilizado nas contratações com valor estimado de até R$ 160.000,00.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

Os dados da destinação dos recursos para municípios e consórcios públicos estavam invertidos.