Значения термина constrição judicial на португальском

Essa proteção contra a constrição judicial também alcança os bens dados em garantia pelos participantes.

Os réus das ações têm até 15 dias para apresentar "bens livres e desimpedidos passíveis de constrição judicial".

Os bens dos sócios não são bens da falida e, por isso, não se sujeitam à constrição judicial da execução falimentar.

Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas.

Neste momento, considerando a constrição judicial, o impugnante passa por sérias dificuldades em pagar suas contas básicas, como aluguel, água, luz, telefone etc.

Resolvidos os embargos do devedor propostos, ou esgotado o prazo para tal, seguir-se-á à arrematação dos bens já avaliados no momento da constrição judicial.

Sem tais pressupostos, seria arbitrária qualquer constrição judicial sobre os bens dos sócios, acionistas ou administradores da sociedade (limitada ou anônima) falida.

Se a remuneração devida não for paga, o locador terá direito de promover a execução de seu crédito mediante a constrição judicial do bem caucionado.

Meu patrimônio não pode ser objeto de constrição judicial para atender obrigação que não é minha, mas de outra pessoa, a pessoa jurídica do clube.

Na execução de obrigação de fazer ou não fazer não haverá constrição judicial de bens, podendo o devedor, no prazo de cinco dias (art.

Constrição judicial dos bens da sociedade empresária falida

Constrição judicial dos bens do empresário individual falido

A Constrição Judicial e sua Finalidade

7º, IV), exige do exeqüente a inscrição da penhora no registro do imóvel objeto da constrição judicial. (BARROS, Felipe Luiz Machado.