1
A Lei não disciplina a intervenção processual no controle abstrato de normas.
2
Não cabe controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.
3
Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
4
A ampliação do controle abstrato de normas, inicialmente realizada nos termos do art.
5
A aferição de constitucionalidade dos regulamentos no controle abstrato de normas
6
Podem ser submetidos ao controle abstrato de normas, dentre outros:
7
O referido efeito vinculante foi adotado com exclusividade para as ações de controle abstrato.
8
Desenvolvimento do controle abstrato de normas até a entrada em vigor da Constituição de 1988
9
Trata-se de providência que confere caráter pluralista ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.
10
O controle abstrato de normas na Constituição de Weimar
11
O controle abstrato de normas na Constituição de 1988
12
O controle abstrato de normas nos termos do art.
13
Omissão legislativa e o controle abstrato de normas
14
Mas, e quanto a processos sem partes, a exemplo daqueles em sede do controle abstrato de constitucionalidade?
15
Não existia razão jurídica para afastar do controle abstrato de constitucionalidade os órgãos superiores do Distrito Federal.
16
É dispensável, pois, qualquer esforço com vistas a conferir caráter preventivo ao controle abstrato de normas na hipótese.
