Значения термина determinada lei на португальском

A norma é encontrada emum ou mais dispositivos de determinada lei.

Mas também dizer que uma determinada lei depende da dinâmica social, económica, política e, sobretudo, da vontade dos povos.

O argumento de que você desconhece determinada lei não o eximirá de cumpri-la e de observar todas as suas condições.

Imaginemos, por exemplo, uma determinada lei que concede benefícios aos magistrados da entrância especial, omitindo o benefício aos magistrados das demais entrâncias.

Só assim poderemos ser capazes de formular opinião, juízos éticos, e, inclusivamente, de referendar ou fazer lobby a favor ou contra determinada lei.

Se determinada lei é ineficaz, o advogado pode levar em conta esse fato na discussão, com seu cliente, das alternativas a adotar em determinado caso.