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Значения термина direito processual penal на португальском

русский
уголовно-процессуальное право
испанский
proceso penal

Ramo do direito.

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Para o direito processual penal, diferentemente do cível, vigoram as regras do art.
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EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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A ministra Maria Thereza nasceu em São Paulo e é especialista em direito processual penal.
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16
O sistema da persuasão racional é o adotado como regra no direito processual penal, assim como no direito processual civil.
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