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Значения термина discuta a imposição на португальском

Значения для термина "discuta a imposição" отсутствуют.
Использование термина discuta a imposição на португальском
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Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
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Ainda que pendente ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Direito do Consumidor Esquematizado - 2ª Ed. 2014
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Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença (art.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
4
§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Consumidor (versão 1.0)
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