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Meanings of enquadramento legal in португальском

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Usage of enquadramento legal in португальском
1
Ausente essa finalidade, não há o enquadramento legal da conduta ao tipo penal.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
2
Falecimento de Mário Soares permitiu detetar lacunas no atual enquadramento legal.
Correio da Manhã
3
O negócio foi chumbado pelo Estado, por não ter enquadramento legal.
Jornal de Negócios
4
Vamos ver se há enquadramento legal para esta situação, explica, ao Jornal de Notícias.
Jornal de Negócios
5
A SN não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer anúncios sem enquadramento legal.
Noticias
6
Todos estes valores foram, segundo o despacho presidencial, realizados com má-fé e fora do enquadramento legal.
AngoNoticias
7
Estas características particulares merecem um enquadramento legal próprio.
WLSA
8
Nestes termos, face ao exposto, o pedido formulado por V.Excia, não procede por falta de enquadramento legal.
Verdade
9
Até à data, apenas o Projecto Angola LNG beneficiou deum enquadramento legal e fiscal tão especial.
O Pais
10
A liberalização da propriedade das farmácias resultou deum novo enquadramento legal, aprovado em Agosto de 2006.
Destak
11
Contudo, Miguel Guimarães mantém que continua sem perceber "qual o enquadramento legal" para este protesto.
Jornal de Negócios
12
Para João Camargo, da Associação Precários Inflexíveis, "a Work4u coloca-se numa posição sem enquadramento legal".
Correio da Manhã
13
No entanto, nenhuma medida está planeada de momento para rever o enquadramento legal dos despedimentos, afirma a Comissão.
Destak
14
Os telemóveis revelam uma série de informações extra sobre as quais não há enquadramento legal: a famosa metadata.
Jornal de Negócios
15
Em Portugal não há enquadramento legal.
Destak
16
Então, se a liamba tem fim medicinal, porque não fazer um enquadramento legal sobre o uso da mesma?
Jornal de Angola
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Enquadramento legal across language varieties
Angola
Common
Portugal
Common