É que a pena, para ser fixada acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e vinculada.

É imperioso destacar que cada fase exige fundamentação.

O indeferimento do pedido de liberdade provisória exige fundamentação adequada, devendo exsurgir de fatos concretos, o que não ocorreu no presente caso.

Os detidos, disse, foram notificados "de forma oral, o que não é correcto, e desconhecemos as razões do próprio mandado que exige fundamentação".