Term Gallery logo

1
É defeso "abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho".
DIREITO CIVIL 2 ESQUEMATIZADO
2
1.301 do Código Civil que é defeso "abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho".
Sinopses Jurídicas 3 - Direito das Coisas