Значения термина fundações governamentais на португальском

A lei cria e dá personalidade às fundações governamentais de Direito público.

Quadro comparativo entre fundações públicas e fundações governamentais de direito privado

Ainda aqui é preciso distinguir a natureza das fundações governamentais.

Por fim, é conveniente reforçar as diferenças existentes entre fundações públicas e fundações governamentais de direito privado.

As fundações governamentais, sejam de personalidade de Direito público, sejam de Direito privado, integram a Administração Pública.

As fundações governamentais de Direito privado são autorizadas por lei e sua personalidade jurídica se inicia com o registro de seus estatutos.

Destarte, assinale qual princípio da Administração Pública, especificamente, que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências executivas visam observar nos termos do Decreto n.

No caso das fundações governamentais, tanto de direito público como de direito privado, o controle finalístico já é exercido pelo ente político que as criou.

Se se tratar de fundações governamentais com personalidade de direito privado, a regra será que pratique atos de natureza privada, controláveis pelas vias processuais comuns.

Dessa forma, torna-se dispensável que o Ministério Público também controle as fundações governamentais, pois do contrário haveria uma duplicidade de controle com a mesma finalidade.

3.8.8 Fundações governamentais de direito privado