Значения термина fundamentos legais на португальском

No esquema abaixo, os fundamentos legais e prazos de cada etapa do Processo Falimentar:

Os fundamentos legais, como você chama, vieram depois -ironizei.

Vejamos assim quais os fundamentos legais paraa preventiva:

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Os fundamentos legais encontram-se no Código Civil: arts.

A Amnistia Internacional diz não existirem fundamentos legais paraa permanênciados18indivíduosnaprisão .

Justiça impede Trump de proibir TikTok Juiz considera que a decisão do governo norte-americano carece de fundamentos legais.

Aos jornalistas estrangeiros, ela disse que o pedido de afastamento em curso "não tem fundamentos legais".

Na terça-feira, João Correia disse aguardar pelos fundamentos legais que levaram a que o ministro revogasse o despacho.

No referido período, o gabinete do Provedor de Justiça indeferiu liminarmente 11 queixas por estarem desprovidas de fundamentos legais.

Há fundamentos legais para impedir os despedimentos, afirmou, acrescentando que, na terça-feira, os trabalhadores serão recebidos no Ministério do Trabalho.

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O deputado já disse que, embora tenha anunciado o rompimento com o governo federal, analisará os pedidos com base em fundamentos legais.

O juiz lembrou também que a decisão da maioria é passível de anulação, de acordo com o FAA, com base em fundamentos legais.

Paul e os restantes 11 ex-ministros afirmaram em comunicado que a medida de que são alvo é "uma decisão sem fundamentos legais".

A CCJ tem como responsabilidade avaliar a constitucionalidade de Propostas de Emenda à Constituição, de projetos de lei, e fundamentos legais e regimentais das proposições.