Значения термина haja expressa на португальском

Esta situação propicia recurso ao assistente de acusação, embora não haja expressa menção no art.

Obviamente, essa hipótese também socorre ao crime militar, embora não haja expressa previsão na Parte Especial.

No depósito próprio, a finalidade é guardar a coisa alheia, desde que haja expressa autorização do depositante.

Poderá ser reproduzido texto, entre aspas, desde que haja expressa menção do nome do autor, título da obra, editora, edição e paginação.

Para que seja possível a punição por crime preterdoloso, é necessário que haja expressa previsão legal, além de se comprovar o necessário nexo causal.

Em proteção, assim, da vontade declarada pelas partes, a resilição unilateral de fundo contratual não pode ser parcial, a menos que haja expressa cláusula autorizando-a.