Meanings of hipótese de pedido in португальском

Isso também impacta a questão do uso de monitoramento, na hipótese de pedido de interceptação por ordem judicial.

A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3º).

I -emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;

Preocupou-se a lei em estabelecer causas excludentes da decretação da falência apenas paraa hipótese de pedidofundadoemimpontualidadeinjustificada.

206 e nas hipóteses de pedido de qualquer acionista ou do representante do MP, quando a liquidação amigável não se puder processar.