Значения термина ilegitimidade de parte на португальском

Fluxograma da exceção de incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada

A ilegitimidade de parte deve ser analisada por dois aspectos:

Oferecimento da ação penal sem representação: haverá ilegitimidade de parte.

O processamento da exceção de ilegitimidade de parte é o mesmo da exceção de incompetência.

A exceção de ilegitimidade de parte, regulada no art.

Temos 5 (cinco) espécies de exceções: suspeição, incompetência, ilegitimidade de parte, litispendência e coisa julgada.

A exceção de ilegitimidade de parte seguirá o mesmo procedimento da exceção de incompetência (art.

Manifesta-se na forma de exceção de suspeição; de incompetência; de ilegitimidade de parte; de litispendência; de coisa julgada.

O juiz deve rejeitar a denúncia ou a queixa se constatar a ilegitimidade de parte (art.

Concluindo: rejeitadas as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, litispendência ou coisa julgada, a decisão é irrecorrível.

Exceção de ilegitimidade de parte

Contudo, tal incidência comporta certas limitações, que implicam em ilegitimidade de parte e se traduzem em segurança jurídica aos herdeiros.

A exceção de ilegitimidade de parte é privativa do acusado e tem como objetivo a correção do polo ativo da ação penal.

No caso da ilegitimidade de parte, o juiz pode reconhecê-la de ofício, pois é matéria de ordem pública relacionada com os pressupostos processuais.

Além da alegação de ilegitimidade de parte, o sócio poderá alegar todas as outras defesas típicas do devedor, firme no princípio da eventualidade.

Eventualmente, mais deumaexceção -incompetência do juízo, litispendência, coisa julgada, ilegitimidade de parte e suspeição -são opostas, simultaneamente, no mesmo processo.