Значения термина impetrar mandado на португальском

Pode o ofendido, na hipótese de ver indeferido o pedido, impetrar mandado de segurança.

Podem impetrar mandado de segurança: a) o Ministério Público, nos termos do art.

Há legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (conforme os arts.

Legitimado ativo para impetrar mandado de segurança é o titular do direito líquido e certo violado ou ameaçado.

O promotor de justiça é parte legítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional, inclusive perante os tribunais.

Lopes já havia anunciado ontem que iria impetrar mandado de segurança, pois entendia que a acusação teve seus direitos cerceados pelo juiz.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

A Abba impetrou mandado de segurança preventivo coletivo contra a exigência.

Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) impetrou mandado de segurança em favor da candidata.

-À luz da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

Quem tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança é a pessoa lesada em seu direito pela ilegalidade ou abuso de poder.

Uma estudante impetrou mandado de segurança contra ato do ministro da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).