Значения термина inciso anterior на португальском

As variadas formas de policiais militares já se encontram abrangidas pelo inciso anterior.

Ficam mantidas, no restante, as anotações relativas ao inciso anterior.

Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

Valem aqui as observações feitas a propósito da incomunicabilidade dos proventos nos comentários ao inciso anterior.

III -mediante endosso nas condições do inciso anterior e assinatura do endossatário no próprio certificado.

II -de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

A distinção entre esta subespécie de estelionato e a contida no inciso anterior repousa no objeto material.

II -do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

A referência genérica feita ao instituto tradicional do mandado de segurança, examinado no inciso anterior (art.

II -pessoalmente, quando frustrada a realização do inciso anterior;

II -intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações ou esclarecimentos, sob pena de multa;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

VII -permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

A lei separou este assunto, exclusivamente interno e de gestão interna da entidade, dos demais enunciados no inciso anterior, que dizem respeito às suas finalidades.

II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados;

II -pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;