Значения термина indeferimento liminar на португальском

Esse agravo possibilitará ao plenário do STF analisar a decisão de indeferimento liminar.

Há viabilidade no indeferimento liminar dos embargos pelo próprio relator (art.

Estão aí tipificados os casos de indeferimento liminar.

O indeferimento liminar da reconvenção ocorre por força de decisão interlocutória (desafiando recurso de agravo).

Constitui indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível.?

Após a defesa prévia, o relator poderá se manifestar pelo indeferimento liminar da representação e requerer o seu arquivamento.

Mesmo na hipótese de indeferimento liminar da impugnação, recomenda-se a autuação em apenso, pois poderá ser objeto de agravo de instrumento.

O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito.?

Da decisão que indefere a oposição autônoma, caberá apelação, pois a natureza jurídica da decisão será de sentença de indeferimento liminar da inicial.

Evidentemente, o indeferimento liminar será cabível quando impossível a emenda à inicial, como nos casos de o autor requerer um pedido juridicamente impossível.

É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

Não sendo o caso de indeferimento liminar da petição, deve ser aberta vista para que as partes formulem eventuais impugnações (art.

Não há cabimento, pois, de indeferimento liminar da petição inicial da execução fiscal por erro contido nesta, sendo obrigatória a oportunização de sua retificação.

O indeferimento liminar é cabível, desde que não estejam preenchidas as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir ou legitimidade de parte.

Segundo esse decreto, citado pelo deputado, "constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados".

4) indeferimento liminar, pelo relator, de revisão criminal proposta perante o tribunal competente.