Значения термина indulto individual на португальском

A Defensoria Pública também poderá formular pedido de indulto individual em favor do condenado.

A graça, também chamada de indulto individual, em regra, deve ser solicitada (art.

O indulto individual poderá ser concedido ou negado.

A graça é o indulto individual.

A ideia é beneficiar policiais, mas não deve ser concedido o indulto individual, conhecido como "graça".

O indulto individual é denominado graça pelo Código Penal e é concedido a um sujeito determinado, devendo, nos termos do art.

O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.

Nesse caso, deve o Presidente da República valer-se do indulto individual, ou seja, a graça, que extingue a punibilidade de pessoa certa.

Já o indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

123, de forma acertada não menciona mais a graça, compreendida na acepção de indulto individual.

84, XII e parágrafo único, da LEP) baixará o decreto de indulto individual.

12.4.3 Graça ou indulto individual

Indulto é forma de clemência soberana, destinando-se a pessoa determinada ( indulto individual -graça) ou a uma coletividade (indulto coletivo) e não a fato.