Meanings of insolvência civil in португальском

Veja-se que a falência ou a insolvência civil são da sociedade.

De se acrescentar é que a falência e a insolvência civil seguem rito próprio.

Também sentenças judiciais, intimações em pedidos de insolvência civil, acordos, restrições em uso de imóvel e servidões.

A falência ou insolvência civil deum ou mais sócios não implica, necessariamente, a dissolução da sociedade.

IX -a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

Se assim fosse, toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios.

Quando insolventes, decreta-se sua insolvência civil.

Nessas hipóteses, o devedor insolvente submete-se ao regime da insolvência civil, tal como ocorre com os não exercentes de atividade econômica.

Por fim, será judicial a dissolução, quando da decretação da falência ou insolvência civil da sociedade, sendo esta comercial ou civil, respectivamente.

Também os casos de insolvência civil não ensejam a competência da Justiça Federal por expressa disposição do inciso I do parágrafo único do art.

1° quando seu devedor tiver seus bens arrecadados em processo de falência ou insolvência civil.

(38 insolvência civil é o processo de "falência" do não comerciante, previsto no Código de Processo Civil.)

(63 A falência é restrita aos comerciantes, enquanto a insolvência civil, regulada no Código de Processo Civil, ocorre para os não comerciantes.)

§ 1º As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses: