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Значения термина julgar admissível на португальском

Значения для термина "julgar admissível" отсутствуют.
Использование термина julgar admissível на португальском
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É a decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri.
Manual de Processo Penal e Execução Penal
2
Além deos jurados receberem cópias da pronúncia ou de eventuais decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art.
Juri - Do inquérito ao plenário
3
II -circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Coletânea básica penal (versão 1.0)
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V -se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Coletânea básica penal (versão 1.0)
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5) se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
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2) circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (§ 3º, art.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed