Значения термина legislar sobre normas на португальском

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito do trabalho (art.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a PGR defende que caberia apenas à União legislar sobre normas de proteção à saúde.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República sustentava que cabe apenas à União legislar sobre normas de proteção à saúde.

A Corte entendeu que somente a União é competente para legislar sobre normas relativas a material bélico e sobre direito processual penal.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

A Constituição estabelece que, no âmbito da legislação concorrente, a União tem competência para legislar sobre normas gerais, cabendo aos Estados exercer a competência suplementar.

Os Estados legislarão sobre normas especificas.

22, XXVII, da CRFB, compete à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.

§ 2º -A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.