Значения термина manifestamente ilegal на португальском

Também previa que seria abuso de autoridade deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal.

Assim, em resumo, a ordem que não deve ser cumprida é aquela manifestamente ilegal.

Uma das coisas que eu sabia é que não devia cumprir uma ordem manifestamente ilegal.

Se a ordem não é manifestamente ilegal, o subordinado não tinha como conhecer a ilegalidade.

Buscar a camisa não era uma ordem manifestamente ilegal.

A obediência a ordem manifestamente ilegal não exclui a culpabilidade, mas permite a atenuação da pena.

E, ainda, o subordinado que segue ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior (obediência hierárquica).

Seja como for, parece-nos uma norma manifestamente ilegal e vamos recorrer paraa IGAL,revelouovereador.

IV -obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal;

E até concluiu que a decisão do juiz nunca poderia ser cumprida porque era uma "ordem manifestamente ilegal".

O advogado José Zau exigiu, em nome da Ordem dos Advogados, explicações às autoridades governamentais: A detenção feita é manifestamente ilegal.

Caso a ordem seja manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade, pois não tinha como desconhecer sua ilegalidade.

A obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico torna viciada a vontade do subordinado e afasta a exigência de conduta diversa.

O estrito cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico exclui a culpabilidade do executor subalterno, com fulcro na inexigibilidade de conduta diversa.

Esta decisão é encarada pelo casal como " manifestamente ilegal" e deverá ser objecto de recurso, porque contraria a nova lei que rege o IRS.

Segundo a associação, o estudo "reconhece apresentar 4,27 hectares de área intervencionada, não licenciada, situação que é manifestamente ilegal".