Значения термина margem de discricionariedade на португальском

Reconhece-se ao Estado considerável margem de discricionariedade na conformação desses direitos de índole normativa.

Todavia, se reputá-los presentes, o julgador deverá reconhecer o benefício legal, sem nenhuma margem de discricionariedade.

A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade ao administrador.

Pelo contrário, tratar-se-ia deumalarguíssima margem de discricionariedade, transferindo ao ente regulador poderes para normatizar assuntos técnicos que a legislação intencionalmente evitou.

IV) No poder vinculado, os elementos do ato estão todos definidos em lei, não havendo margem de discricionariedade parao administrador.

Restringe a margem de discricionariedade dos processos de reconstrução dogmática e, com isso, aumenta a previsibilidade acerca da norma orientadora da tomada de decisão.

Em primeiro lugar, trata-se de constatar que a atividade jurisdicional apresenta margens de discricionariedade mais ou menos amplas, mas irredutíveis para além de certos limites.