Значения термина mera irregularidade на португальском

Cabe ressalvar que a apresentação tardia das razões recursais representa mera irregularidade.

Se o mandado de prisão for feito pelo escrevente, haverá mera irregularidade.

Constitui mera irregularidade a falta de assinatura do juiz desde que certa a autoria da sentença.

Pela mesma razão, a ausência de capitulação configura mera irregularidade, afinal o réu se defende de fatos.

A falta de data configura mera irregularidade.

A jurisprudência dominante entende que a falta do compromisso do perito não oficial é hipótese de mera irregularidade.

O erro material no termo de deserção configura mera irregularidade, não o invalida nem pode afastar o crime.

Nos demais casos, mera irregularidade.

A falta de pedido de citação e de condenação e a não indicação do rito procedimental também caracterizam mera irregularidade.

Não configura irregularidade de representação o fato do substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente, tratando-se de mera irregularidade formal.

Também constituem mera irregularidade a falta de compromisso da testemunha antes da inquirição e a apresentação de razões de apelação fora do prazo.

Cumpre ao juiz-presidente respeitar a prerrogativa das partes de inquirir diretamente as testemunhas, mas a sua inobservância implica mera irregularidade, por falta de prejuízo.

A correção do nome da ação atribuída equivocadamente pelo autor é mera irregularidade sem qualquer repercussão prática, podendo ocorrer inclusive de ofício pelo juiz.

Desse modo, é improvável que esse comando legal consiga ser cumprido, de forma que, constatado que as testemunhas não ficaram incomunicáveis, deverá haver mera irregularidade.

403 do CPP), embora se trate de mera irregularidade.

2) possui um limite legal máximo definido pelo rito procedimental, o qual, se ultrapassado, gera mera irregularidade.