Значения термина novel legislação на португальском

Assim, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, agora superado pela novel legislação instrumental:

As duas previsões, constantes dos dois primeiros parágrafos, não foram alteradas pela novel legislação.

A novel legislação consagra a imprescritibilidade da demanda, ou seja, sua não sujeição à prescrição ou à decadência.

Todavia, vê-se tal disposição em algumas normas de entes públicos, como na novel legislação previdenciária do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.

925, os comandos e princípios do Novo CPC permitem a reconstrução de suas premissas interpretativas do sistema da novel legislação.