Meanings of oferecimento de denúncia in португальском

O procedimento inicia-se com o oferecimento de denúncia ou queixa-crime subsidiária.

A homologação impede o oferecimento de denúncia ulterior.

Restará, com isso, impedido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e o seu recebimento pelo Magistrado.

Como existem diligências a serem concluídas, ainda não houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Paraná.

Nessa hipótese, cabe o oferecimento de denúncia genérica, sem apontar, separadamente, a conduta atribuível a cada um dos acusados.

O relatório será agora submetido ao Ministério Público Federal para eventual oferecimento de denúncia contra Odebrecht e os outros indiciados.

Eventuais "construções jurídicas", no sentido de que a preventiva obriga ao imediato oferecimento de denúncia, carecem de amparo legal.

Inicia-se esta modalidade procedimental com o oferecimento de denúncia ou queixa, que poderão ser rejeitadas liminarmente se ocorrentes as situações do art.

Não constitui constrangimento ilegal, vale salientar, o oferecimento de denúncia com base em inquérito policial desarquivado em virtude do surgimento de novas provas.

Se o acusado não cumpre a medida, o oferecimento de denúncia é admissível (em virtude do artifício da sentença homologatória condicionada).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) o oferecimento de denúncia contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Logo, não cabe ao promotor, embora seja o titular da ação penal, a exclusiva deliberação acerca do oferecimento de denúncia ou do arquivamento do inquérito.

12.11 Prazo parao oferecimento de denúnciaemodo decontagem

-O Procurador-Geral entende ser caso de oferecimento de denúncia.

Não sendo ele o titular da ação penal, não lhe cabe discernir acerca das provas suficientes parao oferecimento de denúncia.

É o que acontece quando o membro do Ministério Público ultrapassa o prazo legal parao oferecimento de denúncia(art.