Значения термина recair sobre bens на португальском

O sequestro pode recair sobre bens móveis ou imóveis, desde que sejam de proveniência ilícita.

Independe de justo título e boa-fé e não pode recair sobre bens públicos (CF, art.

Pode recair sobre bens corpóreos ou incorpóreos (créditos).

A hipoteca pode recair sobre bens móveis, no caso sobre navios e aeronaves, diante deum tratamento constante também em lei especial.

O item "c" está errado porque a hipoteca, como garantia que é, deve recair sobre bens existentes na data da obrigação assumida.

Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis.

Em regra, o usufruto recai sobre bens inconsumíveis, que não perdem a substância pelo uso.

O penhor recai sobre bens móveis, corpóreos ou incorpóreos.

-A hipoteca recai sobre bens imóveis e demais direitos reais previstos no art.

Pela própria estrutura da categoria, tal direito real somente recai sobre bens imóveis, tendo sido infeliz o legislador na sua dicção.

Naquela, recai sobre bens corpóreos, imóveis ou móveis, fungíveis ou infungíveis; nesta, sobre recebíveis do devedor, isto é, créditos que possui perante terceiros.

IV -se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

Considerando que só recai sobre bens imóveis, para que se muna das características de direito real deverá ser devidamente assentada no Registro de Imóveis.

-O penhor recai sobre bens móveis e constitui-se pela transferência da posse da coisa empenhada (tradição), em regra.

A classificação dos bens em fungíveis e infungíveis tem importância prática, por exemplo, na distinção entre mútuo, que só recai sobre bens fungíveis (CC, art.