Значения термина responsável tributário на португальском

Ao legislador estadual é concedida a faculdade de eleger o responsável tributário.

V -o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

O representante legal é responsável tributário, por suas ações ou omissões, nos termos do art.

É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa.

Por fim, no plano da sujeição passiva, impende tecermos algumas considerações sobre o possível responsável tributário do IPTU.

Nas execuções contra empresas, o fisco poderá pedir o redirecionamento contra o responsável tributário (sócio, administrador etc.

Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.

É imperioso ressaltar que o arrematante não é responsável tributário nem quando o preço é insuficiente para cobrir o débito tributário.

Ademais, a cobrança e o recolhimento do IOF são efetuados pelo responsável tributário, ou seja, pela instituição que conceder o crédito.

No caso da doação, o doador pode ser escolhido para ocupar a posição de responsável tributário, caso o donatário não recolha o imposto.

A lei pode eleger uma terceira pessoa para fazê-lo, que é o responsável tributário, consoante previsto no inciso II do parágrafo único do art.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.

Convém notar que o Código Tributário Nacional, prevê outras figuras que se assemelham ao contribuinte: o substituto tributário, o responsável tributário (CTN, arts.

O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n.

É possível o responsável tributário figurar como sujeito passivo, quando a lei assim determinar, mesmo que não tenha realizado o fato gerador (art.

A rigor, ele não se torna responsável tributário após a morte, pois já era proprietário da parcela dos bens a que se refere à meação.