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Meanings of ação de repetição in Portuguese
We have no meanings for "ação de repetição" in our records yet.
Usage of ação de repetição in Portuguese
1
Não havendo fundamento para tal cobrança, caberá a referida ação de repetição de indébito.
2
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
3
Sentindo-se lesada, a empresa ajuizou uma ação de repetição de indébito para reaver a quantia cobrada indevidamente pelas ligações interurbanas.
4
Como no caso há geralmente uma ação de repetição de indébito, é forçoso deduzir pela aplicação do prazo geral de dez anos, estabelecido pelo art.
5
Ação de repetição de indébito
6
8.3.1 Pagamento, ação consignatória e ação de repetição do indébito